Prefeitura Municipal de Tarum�

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1-DECRETO N� 3306/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025.
?DISP�E SOBRE A REGULAMENTA��O DA LEI MUNICIPAL N�
1704/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025, ESTABELECENDO OS
PROCEDIMENTOS LEGAIS DELA RESULTANTES, E D� OUTRAS
PROVID�NCIAS.?
ADRIANA BALEJO PIEDADE DA SILVA, Prefeita Municipal de
Tarum�, Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais;

CONSIDERANDO que a exist�ncia de ve�culos em situa��o de abandono nas
vias p�blicas municipais representa risco � sa�de, seguran�a e especialmente o bem-estar da
comunidade.
CONSIDERANDO finalmente que � necess�rio que se garantam os direitos
constitucionais aos propriet�rios dos bens e a necessidade do estabelecimento do devido
procedimento legal.
DECRETA:
Art. 1�. ? Este decreto regulamenta os procedimentos legais de identifica��o,
notifica��o, apreens�o e destina��o dos bens apreendidos em conformidade com a Lei Municipal
n� 1704/2025.
Art. 2� - O procedimento legal se iniciar�:
I ? de of�cio, pela autoridade competente para a fiscaliza��o direta ou determina��o
do superior hier�rquico;
II - mediante comunica��o de qualquer interessado, a partir de protocolo por meio
eletr�nico ou por qualquer outro meio id�neo no qual se permita o registro;
III - comunica��o de outras autoridades p�blicas.
Par�grafo �nico - Quando a comunica��o for realizada por interessado ou pessoa
f�sica, ser�o adotadas as provid�ncias, quando solicitado, para que sua identidade seja
resguardada.
Art. 3� - O requerimento ou manifesta��o a que se refere o artigo antecedente
dever� conter as informa��es pertinentes ao ve�culo abandonado, tal como sua cor, modelo, placas,
endere�o onde se encontra abandonado e o que mais for poss�vel para permitir o in�cio das
atividades de fiscaliza��o.
Art. 4� - Os documentos que deram origem ao pedido ser�o encaminhados ao CEAP
(Centro de Atendimento ao P�blico), onde ser� realizado o registro oficial do procedimento, do qual
dever� constar o requerimento na �ntegra.

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CONSIDERANDO a relev�ncia social demonstrada pela Lei Municipal n�
1704/2025, de 29 de maio de 2025, consubstanciada no amplo debate da necessidade p�blica
envolvida.

Art. 5� - Com o procedimento instaurado, a equipe competente providenciar� a visita
in loco para realizar a confer�ncia das informa��es e tamb�m registrar a data de sua primeira visita
ao local, permitindo a realiza��o da notifica��o ao propriet�rio para que promova a remo��o do
ve�culo no prazo do artigo 2� da Lei Municipal n� 1704/2025.
� 1� - Competir� a equipe de fiscaliza��o a aferi��o do estado ou n�o de abandono
do ve�culo em conformidade com o artigo 2� da Lei Municipal n� 1704/2025.
� 2� - No momento da primeira constata��o, ser�o registradas e posteriormente
lan�adas nos autos do processo de fiscaliza��o:
I ? data, hora e local da visita;

III - informa��es sobre o propriet�rio, se identificado;
IV - identifica��o do respons�vel pela fiscaliza��o;
V - relat�rio circunstanciado da vistoria.
Art. 6� - No momento da visita, a equipe de fiscaliza��o proceder� a afixa��o, no
pr�prio ve�culo e em local vis�vel, de etiqueta adesiva de fiscaliza��o, conforme o modelo
disponibilizado pela municipalidade, da qual dever� constar o n�mero do processo e a data da
fiscaliza��o e termo de notifica��o para que se computem os prazos legais.
Par�grafo �nico - A notifica��o tamb�m ser� encaminhada para publica��o no
Di�rio Oficial do Munic�pio, por meio de extrato resumido, constando as informa��es de identifica��o
do ve�culo, as iniciais de seu propriet�rio e tamb�m a localidade em que fora constatado o
abandono.
Art. 7� - Conclu�do o prazo a que se refere o artigo 3�, I, da Lei Municipal n�
1704/2025, ser� procedida nova publica��o no Di�rio Oficial registrando o vencimento do prazo e o
aviso de remo��o do ve�culo.
� 1� - Concomitantemente, a equipe respons�vel diligenciar� para a identifica��o do
propriet�rio, se ainda n�o identificado, e lavrar� a multa estabelecida no artigo 3�, III, da Lei
Municipal n� 1704/2025, encaminhando-se a comunica��o ao destinat�rio.
� 2� - Eventuais despesas de remo��o ou outras taxas ser�o acrescidas ao
procedimento, quando ocorridas.
� 3� - O recolhimento do ve�culo se dar� no momento da notifica��o a que se refere
este artigo, transferindo-o ao local destinado pelo munic�pio, observado o artigo 4� da Lei Municipal
n� 1704/2025.
� 4� - A autoridade fiscalizat�ria realizar� a filmagem da remo��o do ve�culo,
fotografar� eventos que porventura ocorram e registrar� o necess�rio no relat�rio pertinente ao ato.
Art. 8� - A restitui��o do ve�culo ao propriet�rio somente ocorrer� se dentro dos
prazos legais e ap�s a quita��o de todas as obriga��es pertinentes, sendo de responsabilidade do

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II ? fotos detalhadas do ve�culo e seus arredores;

interessado o comparecimento perante os �rg�os municipais para apura��o dos d�bitos e emiss�o
das guias.
Art. 9� - Ap�s a remo��o e o esgotamento do prazo legal, ser� realizado o leil�o do
bem apreendido em conformidade com a Resolu��o n� 331/2009 do Conselho Nacional de Tr�nsito
CONTRAN.

Art. 10 ? Em todas as etapas do procedimento, quando verificada a resist�ncia,
situa��o an�loga a de desacato ou eventual risco ao servidor ou a pr�tica do pr�prio ato, ser�
autorizada a requisi��o de for�a policial para acompanhamento ou cumprimento da legisla��o
municipal.
Art. 11 ? Na condu��o do procedimento administrativo ser�o utilizados os modelos
constantes dos anexos deste Decreto, que ser�o preferencialmente realizados em meio eletr�nico.
Art. 12 ? Os casos omissos frente � Lei Municipal n� 1704/2025 e este Decreto ser�o
decididos pela pr�pria fiscaliza��o, motivadamente.
Art. 13. - Este Decreto entrar� em vigor na data de sua Publica��o.
Art. 14. - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Pa�o Municipal ?Waldemar Schwarz?, em 23 de Julho de 2025, 35o. Ano da
Emancipa��o Pol�tica e 33o. Ano da Instala��o.
Adriana Balejo Piedade da Silva
PREFEITA MUNICIPAL
Max Paulo Labs
SECRET�RIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Publicado no Di�rio Oficial do Munic�pio.
Max Paulo Labs
SECRET�RIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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Par�grafo �nico - Buscando a realiza��o do princ�pio da efici�ncia e economicidade
a autoridade municipal adotar� as provid�ncias para, quando poss�vel, leil�o simult�neo de diversos
bens apreendidos.

ANEXO I
TERMO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO FISCALIZAT�RIO
Trata-se de procedimento fiscalizat�rio destinado a apurar a situa��o de abandono ou n�o do
ve�culo abaixo qualificado, conforme verifica��o in loco ou comunica��o do(a) interessado(a).

LOCAL INDICADO DO ABANDONO:
Endere�o:
PROPRIET�RIO (QUANDO IDENTIFICADO):
Nome:
CPF:
RG:
Endere�o:
PRAZO PARA REGULARIZA��O:
Data:
E diante das informa��es apuradas, inicia-se o procedimento e informa-se que ser� procedida a
afixa��o da notifica��o no ve�culo, se constatada a situa��o de abandono.
Para tanto, instauro o presente.
Respons�vel pela instaura��o.
Local e Data:

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DADOS DO VE�CULO:
Marca:
Modelo:
Cor:
Placas:

ANEXO II
MODELO DE EXTRATO PARA PUBLICA��O NO DI�RIO OFICIAL

EXTRATO DE PROCEDIMENTO

Extrato do procedimento fiscalizat�rio acima discriminado para o fins de apura��o da situa��o de
abandono de ve�culo abaixo descrito nos termos da Lei Municipal n� 1704/2025, ao qual fica
concedido ao propriet�rio o prazo legal de 30 (trinta) dias �teis para a remo��o do ve�culo a
outra posi��o ou que d� a adequada destina��o ao bem, sob pena de que seja lavrada multa
de 20 (vinte) UFESPS, sem preju�zo de outros custos futuros com a remo��o veicular, em tamb�m
a perda da propriedade do ve�culo como poss�vel condu��o futura deste processo.
Informa��es a respeito da condu��o do processo podem ser obtidas junto ao CEAP (Centro de
Atendimento ao P�blico) em seu hor�rio de funcionamento.
DADOS DO VE�CULO:
Marca:
Modelo:
Cor:
Placas:
INICIAIS DO NOME DO PROPRIET�RIO IDENTIFICADO:
....

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Processo n� __________

ANEXO III
MODELO DA NOTIFICA��O IMPRESSA A SER AFIXADA NO VE�CULO EM SITUA��O DE
ABANDONO.

DESENVOLVER

DEVER� SER REMOVIDO DESTE LOCAL AT� O DIA ....../......./......., CASO CONTR�RIO SER�
GUINCHADO E ENCAMINHADO PARA P�TEO DE RECOLHIMENTO DE VE�CULOS, FICANDO
AS DESPESAS A SEU CARGO, nos termos da lei municipal.

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ESTE VE�CULO EST� EM SITUA��O DE ABANDONO, conforme Lei Municipal n� 1704/2025, e
Decreto Municipal n� 3306/2025

VERIFICA��O DAS
ASSINATURAS

C�digo para verifica��o: 2ABE-84BD-DD83-FED6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat�rios nas datas indicadas:

MAX PAULO LABS (CPF 368.XXX.XXX-03) em 23/07/2025 15:18:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

ADRIANA BALEJO PIEDADE DA SILVA (CPF 130.XXX.XXX-98) em 23/07/2025 16:19:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verifica��o por meio do link:

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[As informações acima não substituem a existente no Diário Oficial Eletrônico]